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Título:   LEI Nº 9.747  25/10/1984  (texto original)
     Revogado(a)
Ementa:   Dispoe sobre desdobro economico de lote, e da outras providencias.
Publicação:   DOM 26/10/1984 p. 1-2 c. 1-2
Retificação:   - DOM 27/10/1984 p. 1 c. 1
Projeto:   Projeto de Lei Nº 331/1984 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO; Mario Covas
Revogação:   Lei nº 16.402/2016 - Revoga esta Lei. (ver documento)
Alterações:   Lei 11.273/1992 - Altera o art. 1º desta Lei. (ver documento)
Indexação:   Desdobro economico de lote - Desdobro de lote - Isençao - Taxa de Licença para Obras, Construçoes, Arruamentos e Loteamentos


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